Baixa de Registro Profissional

Informamos que de acordo com as RESOLUÇÕES CONFEF nº 281/2015 e nº 313/2015:

Art. 2º – A baixa de registro profissional poderá ser requerida pelo Profissional de Educação Física, quando:

I – não estiver exercendo a profissão, desde que declare tal condição de próprio punho ou por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da lei, o sujeita às sanções cabíveis;

II – for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 01 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CREF julgar convenientes;

III – for ausentar-se do País por período superior a 01 (um) ano, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.

Para solicitar a baixa de registro profissional no CREF3/SC, é necessário reunir a documentação listada abaixo e apresentá-la pessoalmente ou por Correios, no endereço de nossa sede (Rua Afonso Pena, nº 625 – Bairro Estreito – Florianópolis/SC – CEP 88070-650):

Requerimento de Baixa de Registro (preenchido e assinado, sem rasuras ou abreviações);

– Documentos que comprovem o não exercício da profissão.

EXEMPLOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Cópia da CTPS (página onde tem a foto, as identificações pessoais, os três últimos contratos de trabalho e a primeira página após em branco); Cópia dos 3 últimos contracheques, indicando atuação em outra área; Cópia de comprovantes de residência fora do país; Cópia de laudos médicos; Cópia de portaria de nomeação para outra função, fora da área de atuação da educação física; Cópia da cédula de identidade profissional de outro orgão; Portaria de aposentadoria; Carta de concessão da aposentadoria; Portaria de readaptação em outra função; ou similares.

Importante

Os pedidos de baixa e de cancelamento de registro profissional, juntamente com os documentos que lhes dão base, farão parte dos respectivos processos de registro dos Profissionais, os quais serão objetos de exame e julgamento pelo Plenário do respectivo CREF (Art. 13º – Resolução CONFEF nº 281/2015).

Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso, desde que deferidos pelo Plenário do CREF3/SC. (Art. 12º – Resolução CONFEF nº 281/2015).

A baixa de registro não implica em remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade do Profissional cujo registro é baixado, cabendo aos CREF3/SC proceder à cobrança (Art. 11º – Resolução CONFEF nº 281/2015).

A baixa de registro profissional poderá ser interrompida a qualquer momento a requerimento do interessado instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias (Art. 4º – Resolução CONFEF nº 281/2015).

Após o julgamento pelo Plenário, o CREF3/SC encaminhará certidão informando sobre o deferimento ou não da solicitação de baixa de registro.