Registro MEI

A Pessoa Jurídica (PJ) de direito público ou privado, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar, de acordo a Lei Federal 6.839/80, está obrigada a registrar-se no respectivo Conselho Regional de Educação Física.

1° Preencher o Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica
2° Imprimir e coletar a assinatura do responsável no formulário
3° Apresentar, pessoalmente ou por correio, no endereço de nossa sede (Rua Afonso Pena, 625, Bairro Estreito, CEP 88070-650, Florianópolis, Santa Catarina), os seguintes documentos:

 Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica devidamente preenchido e assinado;

– Cópia do Certificado de Microempreendedor Individual;

– Termo de Responsabilidade Técnica do Profissional de Educação Física que assumirá esta condição e seus substitutos;

– Relação dos profissionais integrantes do quadro técnico com seus respectivos números de inscrição no Conselho Regional de Educação Física, caso possua estagiários, enviar o Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre a Instituição de Ensino Superior, acadêmico e estabelecimento;

– Cópia legível do comprovante de inscrição no CNPJ;

IMPORTANTE:

Após a entrada dos documentos listados acima, eles serão analisados e, caso estejam de acordo com o que dispõe a Resoluções CONFEF nº 021/2000 e 256/2013, o CREF3/SC enviará, via e-mail, o número de Registro e informações para acesso ao sistema online.

Certificado de Registro de Pessoa Jurídica será encaminhado para o endereço comunicado no requerimento de registro para as pessoas jurídicas regulares perante o CREF3/SC.

Não serão aceitos requerimentos com preenchimento incompleto, sem assinatura ou com falta de documentos.

  • Lembramos que segundo § 2º, art.10 do Decreto 3.150/98, a presença do técnico responsável é obrigatória durante todo horário de funcionamento do estabelecimento, portanto é necessário que o estabelecimento possua RESPONSÁVEIS TÉCNICOS comunicados através do preenchimento do TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA e, caso necessário, SUBSTITUTOS suficientes para cobrir todo horário de funcionamento.


**Tratando-se de Natureza Jurídica Microempreendedor Individual – MEI, a taxa de inscrição e a anuidade referente ao registro da Pessoa Jurídica serão isentas. Porém, caso ocorra a mudança da natureza jurídica, a Pessoa Jurídica perde o direito legal às isenções da inscrição, da taxa do CONFEF e da anuidade do CREF3/SC.

Ocorrerá o DEFERIMENTO do registro de Pessoa Jurídica na condição de MEI, somente ao Representante Legal que possuir o curso superior de Bacharelado em Educação Física e Registro no Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina, em razão da regulamentação da profissão.

É vedado o registro de MEI no CREF3/SC ao Representante Legal que:

  1. Possuir o curso de Ensino Superior de Licenciatura em Educação Física (Resolução: CNE/CP 01/2002, CNE/CP 02/2002, CNE/CP DE 1º DE JULHO DE 2015);
  2. Não possuir Curso Superior;
  3. Possuir graduação em áreas distintas da Educação Física.