Baixa/Cancelamento de Registro

Informamos que de acordo com as RESOLUÇÕES CONFEF nº 163/2008 e nº 210/2011:

“Art. 3º – A baixa de registro será concedida a Pessoa Jurídica, mediante requerimento dirigido ao Presidente do respectivo CREF, contendo as razões do seu pedido e acompanhado da documentação comprobatória da causa que a justifique.”

1° Preencher o formulário de Requerimento de Baixa/Cancelamento de Registro
2° Imprimir e assinar o Requerimento
3° Apresentar, por e-mail (digitalizado em formato pdf, em alta resolução), pessoalmente ou por correio, no endereço de nossa sede (Rua Afonso Pena, 625, Bairro Estreito, CEP 88070-650, Florianópolis, Santa Catarina) a documentação que consta no requerimento.

IMPORTANTE:
* Anexar ao requerimento documentos que comprovem o não exercício da pessoa jurídica. Exemplo: Certidão de Inatividade emitida pelo contador responsável.

* Informamos que conforme art. 7º – Os pedidos de baixa e cancelamento de registro que forem protocolados no CREF até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso. Parágrafo único – O cancelamento e/ou a baixa, quando aplicados, não implicam em remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade da Pessoa Jurídica cujo registro é cancelado e/ou baixado, cabendo aos CREFs proceder à cobrança.