Desconto para Associações sem fins lucrativos

De acordo com a Resolução n° 137/2017/CREF3/SC, o desconto da anuidade para Associações deverá ser requerido por representante legal da associação, juntando em seu pedido toda documentação pertinente que comprove:

1. Ter finalidade exclusivamente desportiva;

2. Ser Pessoa Jurídica de fins não econômicos, conforme definido no art. 53 do Código Civil Brasileiro;

3. Ter suas finalidades voltadas exclusivamente para seus associados, com previsão expressa em seu Estatuto.

Importante: O prazo final para solicitação do desconto é 01/03/2018

Resolução n° 137/2017/CREF3/SC: Art. 6° – Farão jus a um desconto de 80% (oitenta por cento), sobre o valor da anuidade, resultando em um valor de R$ 298,08 (duzentos e noventa e oito reais e oito centavos), as associações quando estas tiverem finalidade desportiva ou de atividade física, devendo ser Pessoa Jurídica de fins não econômicos, conforme definido no art. 53 do Código Civil Brasileiro.

§ 1o – Para se beneficiar do previsto neste artigo a entidade, que já deverá estar registrada no CREF3/SC, deverá requerer, através de seu representante legal, o benefício até o dia 1º de março de 2018, juntando em seu pedido toda documentação pertinente.

§ 2o – Para a concessão do benefício previsto neste artigo, a entidade beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias após o deferimento para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de perda do benefício e aplicação dos valores integrais previstos no art. 3º.

§ 3o – O desconto previsto neste artigo será aplicado sobre o valor previsto no art. 3º desta Resolução e não será cumulativo com outros descontos.