Desconto para Associações - CREF3/SC - Conselho Regional de Educação Física de SC

Desconto para Associações

Desconto para Associações sem fins lucrativos

De acordo com a Resolução n° 0185/2020/CREF3/SC, o desconto da anuidade para Associações deverá ser requerido por representante legal da associação, juntando em seu pedido (modelo de Requerimento de desconto) toda documentação pertinente que comprove:

1. Ter finalidade exclusivamente desportiva;

2. Ser Pessoa Jurídica de fins não econômicos, conforme definido no art. 53 do Código Civil Brasileiro;

3. Ter suas finalidades voltadas exclusivamente para seus associados, com previsão expressa em seu Estatuto.

Importante: O prazo final para solicitação do desconto é 31/12/2021

Resolução n° 0185/2020/CREF3/SC: Art. 5º – Farão jus a um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade integral de vencimento em 31 de dezembro de 2021, resultando em um valor de R$ 298,08 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), as Associações (incluindo Federações) sem Fins Econômicos, assim definidas pelo art. 53 do Código Civil, quando tiverem seu objeto principal a atividade desportiva ou de atividade física.

Parágrafo primeiro – Para se beneficiar do previsto neste artigo, a entidade deverá requerer o benefício até o dia 31 de dezembro de 2021, juntando em seu requerimento cópia atualizada de seu estatuto, ata de eleição e posse de diretoria, e/ou outro documento que comprove ser entidade sem Fins Econômicos.

Parágrafo segundo – O deferimento do requerimento previsto no parágrafo primeiro deste artigo alcança as anuidades futuras. Caso a entidade passe a ter Fins Econômicos, deverá comunicar o CREF3/SC imediatamente, momento a partir o qual deverá efetuar o pagamento das anuidades de acordo com o previsto no art. 3º.

Parágrafo terceiro – Caso o CREF3/SC tome conhecimento de que a entidade passou a ter Fins Econômicos sem que a mesma tenha lhe comunicado imediatamente, o CREF3/SC fará a cobrança das anuidades conforme o previsto no art. 3º, ainda que retroativas, a partir do momento em que passou a ter Fins Econômicos.

Parágrafo quarto – O desconto previsto neste artigo não será cumulativo com outros descontos, e será
aplicado somente quando a entidade e não possuir Fins Econômicos.