Desconto para Associações sem fins lucrativos

De acordo com a Resolução n° 137/2017/CREF3/SC, o desconto da anuidade para Associações deverá ser requerido por representante legal da associação, juntando em seu pedido (modelo de Requerimento de desconto)  toda documentação pertinente que comprove:

1. Ter finalidade exclusivamente desportiva;

2. Ser Pessoa Jurídica de fins não econômicos, conforme definido no art. 53 do Código Civil Brasileiro;

3. Ter suas finalidades voltadas exclusivamente para seus associados, com previsão expressa em seu Estatuto.

Importante: O prazo final para solicitação do desconto é 01/03/2018

Resolução n° 137/2017/CREF3/SC: Art. 6° – Farão jus a um desconto de 80% (oitenta por cento), sobre o valor da anuidade, resultando em um valor de R$ 298,08 (duzentos e noventa e oito reais e oito centavos), as associações quando estas tiverem finalidade desportiva ou de atividade física, devendo ser Pessoa Jurídica de fins não econômicos, conforme definido no art. 53 do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo primeiro – Para se beneficiar do previsto neste artigo a entidade, que já deverá estar registrada no CREF3/SC, deverá requerer, através de seu representante legal, o benefício até o dia 1º de março de 2018, juntando em seu pedido toda documentação pertinente.

Parágrafo segundo – Para a concessão do benefício previsto neste artigo, a entidade beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias após o deferimento para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de perda do benefício e aplicação dos valores integrais previstos no art. 3º.

Parágrafo terceiro – O desconto previsto neste artigo será aplicado sobre o valor previsto no art. 3º desta Resolução e não será cumulativo com outros descontos, valendo enquanto a pessoa jurídica estiver registrada e não possuir fins econômicos.

Parágrafo quarto – Caso a pessoa jurídica altere seus estatuto para fins econômicos, deverá comunicar o Conselho imediatamente enviando o novo estatuto, devendo efetuar o pagamento das anuidades de acordo com o previsto no Art. 3º.

Parágrafo quinto – Caso o Conselho tenha conhecimento da alteração estatutária não comunicada, fará a cobrança das anuidades referentes ao período não informado.

Parágrafo sexto – Caso não haja o requerimento do desconto previsto no caput deste artigo pelas associações e federações sem finalidade econômica, o valor da anuidade será calculado de acordo com o quadro técnico informado, obedecendo assim as regras estabelecidas no Art. 4º desta Resolução.