Leis

Leis e Documentos Referentes a Profissão

LEI 9.696, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

LEI Nº 12.197, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

LEI Nº 11.342, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS
Dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.

INTERVENÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define os seus campos de atuação profissional.

CARTA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA
O CONFEF, durante o Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em Educação Física do Brasil (Agosto/ 2000), cumpre o compromisso de apresentar a Carta Brasileira de Educação Física.

GUIA DE PRINCÍPIOS E CONDUTA ÉTICA DE ESTUDANTE DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Disposição é o que não falta para praticá-lo!

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES
Referente à classificação dos profissionais de Educação Física.

Leis Municipais

LEI Nº 6741, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física de Chapecó, SC.

LEI Nº 2693, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física de Pomerode, SC.

LEI Nº 4.257, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física de Concórdia, SC.

LEI Nº 1.519, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física – Rio das Antas, SC.

LEI Nº 1.962, DE 24 DE JUNHO DE 2008
Institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física e dá outras providências em Fraiburgo, SC.

LEI Nº 4.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Profissional de Educação Física – São José, SC.

LEI Nº 3.039, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Profissional de Educação Física – Brusque, SC.

LEI Nº 4948, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Profissional de Educação Física – Itajaí, SC.

LEI Nº 5.047, DE 16 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Profissional de Educação Física e dá outras providências – Criciúma, SC.

LEI Nº 5.718 DE 21 DE AGOSTO DE 2006
Institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física em São Miguel do Oeste, SC.

LEI Nº 6.879 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005
Institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física em Florianópolis, SC.

Leis Estaduais

LEI Nº 16.448, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer.

LEI Nº 16.331, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Lei nº 10.361, de 1997, que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas, e adota outras providências.

LEI Nº 13.719, DE 02 DE MARÇO DE 2006
Institui o Programa Santa Catarina Olímpico e estabelece outras providências.

LEI Nº 13.679, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes no Estado de Santa Catarina.

LEI Nº 13.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Normatiza a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto – FESPORTE.

LEI Nº 13.343, DE 10 MARÇO DE 2005
Altera a Lei nº 12.929, de 2004, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.

LEI Nº 13.336, DE 08 DE MARÇO DE 2005
Institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura – FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo – FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – FUNDESPORTE.

LEI Nº 13.244, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui a data de 1º de setembro como o Dia do Profissional de Educação Física no Estado de Santa Catarina.

LEI Nº 12.570, DE 04 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre os benefícios aos estudantes e menores de dezoito anos para o acesso a eventos culturais e desportivos.

LEI Nº 11.378, DE 18 DE ABRIL DE 2000
Estabelece requisitos para a criação, a autorização de funcionamento, o acompanhamento, a avaliação e o reconhecimento dos cursos de graduação na Área da saúde, das instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação e adota outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 170, 07 DE AGOSTO DE 1998
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação.

LEI ORDINÁRIA Nº 10361, DE 10 DE JANEIRO DE 1997

Disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas e adota outras providências.

Leis Federais

LEI Nº 12.864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Altera o caput do art. 3º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.

LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

LEI Nº 12.395 DE 16 DE MARÇO DE 2011
Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas geraissobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; criaMensagem de vetos Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

LEI Nº 12.197, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos ConselhosRegionais de Educação Física.

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e nº 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI Nº 11.342, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; cria o programa de residência multiprofissional em saúde e dá outras providências.

LEI Nº 11.000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

LEI Nº 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004
Institui a bolsa-atleta.

LEI Nº 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 10.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
Introduz a palavra “obrigatório” após a expressão “curricular”, constante do § 3o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 9.965 DE 27 DE ABRIL DE 2000
Restringe a Venda de esteróides ou anabolizantes.

LEI 9.696, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 – PROFISSÕES
Dispôe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – L D B

LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

LEI Nº 8.650, DE 22 DE ABRIL DE 1993
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outra providências.

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

LEI Nº 6.354, DE 2 DE SETEMBRO DE 1976
Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.

LEI Nº 6.206, DE 7 MAIO DE 1975
Dá valor de documentação de identidade as carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício de profissional e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 5.343 – DE 25 DE MARÇO DE 1943
Dispõe sobre a habilitação para a direção da educação física nos estabelecimentos de ensino de grau secundário.