Procedimento

Para relatórios de visita emitidos a partir do dia 21 de março de 2018 e em Situação da visita IRREGULAR, seguir os procedimentos listados abaixo. Os relatórios de visita anteriores, emitidos até 20 de março de 2018, e em situação Irregular, seguem as orientações listadas aqui.

PROFISSIONAL E PESSOA JURÍDICA:

De acordo com as Resoluções 0144/2018/CREF3/SC e 0145/2018/CREF3/SC, que dispõem sobre procedimentos administrativos, as irregularidades foram categorizadas por gravidade, agilizando assim, o processo de regularização do fiscalizado. O quadro com as categorias está disponível na Resolução nº 0145/2018/CREF3/SC.

Categoria A

Os fiscalizados que apresentaram irregularidade de categoria A terão prazo de até 30 dias estipulado pelo agente de orientação e fiscalização para apresentar defesa.

Defesa deferida – arquiva o processo.

Defesa indeferida, não apresentou defesa ou defesa fora do prazo – fiscalizados serão multados e convocados para a junta de conciliação.

  • Caso compareça à junta de conciliação e assine e cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) = multa é excluída e finaliza o processo, porém em caso de reincidência, o TAC poderá ser executado via judicial
  • Caso compareça à junta de conciliação e não concilie ou não compareça à junta de conciliação – prazo de 5 dias para interpor recurso
    • Recurso deferido – exclui a multa e encerra o processo
    • Recurso indeferido ou não apresentou recurso – mantém multa e deve regularizar as pendências.
Categoria B

Os fiscalizados que apresentaram irregularidade de categoria B terão prazo de até 30 dias estipulado pelo agente de orientação e fiscalização para apresentar defesa.

Defesa deferida – arquiva o processo.

Defesa indeferida, não apresentou defesa ou defesa fora do prazo – fiscalizados serão multados e terão prazo de 5 dias para interpor recurso.

  • Recurso deferido – exclui a multa e encerra o processo
  • Recurso indeferido ou não apresentou recurso – mantém multa e deve regularizar as pendências.
Categoria C

Os fiscalizados que apresentaram irregularidade de categoria C terão prazo de até 30 dias estipulado pelo agente de orientação e fiscalização para apresentar defesa.

No caso de comprovação de que o Profissional esteja exercendo a profissão durante o período de baixa profissional ou se a pessoa jurídica baixada esteja atuando irregularmente, o Plenário poderá revigorar o registro ex officio, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo que a infração e ou o encaminhamento ético se darão a partir do possível revigoramento.

No caso de constatação de atuação de Profissional registrado em outro CREF, que não apresentou requerimento de permanência de 180 dias ou transferência de registro, será encaminhada denúncia ética para o CREF de origem.

Gravidade da infração

De acordo com o artigo 3º da Resolução nº 0145/2018/CREF3/SC, a pena a ser aplicada para cada infração observará a gravidade na seguinte proporção:

IInfração Leve – Pena de advertência;

IIInfração Média – Pena de multa de 50% da anuidade;

IIIInfração Grave – Pena de multa de 75% da anuidade;

IVInfração Gravíssima – Pena de multa de 100% da anuidade.

 

Defesa ou Recurso
  • Baixe o arquivo, preencha e assine;
  • Envie para o CREF3/SC: a defesa poderá ser enviada por e-mail (fiscalizacao@crefsc.org.br), via correios por correspondência registrada, ou ainda, entregue pessoalmente na sede do CREF3/SC, dentro do prazo estipulado.