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MPSC celebra novo TAC por suposta prática irregular de serviços online

Em mais uma ação do Departamento de Orientação e Fiscalização, a 6º Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú instaurou Inquérito Civil para investigar as irregularidades apontadas pelo CREF3/SC em perfil de redes sociais, após verificação de denúncias acerca do exercício ilegal da profissão, por conta da veiculação de propaganda enganosa aos consumidores em razão da ausência de habilitação profissional. Tendo em vista os possíveis danos aos consumidores – considerando-se a ausência de habilitação profissional -, ao final do procedimento o MPSC e o Compromissário celebraram Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta.

O Compromissário comprometeu-se a se abster de realizar e oferecer serviços próprios dos profissionais de Educação Física, em especial de elaboração e acompanhamento de planos de treinos e exercícios, até que possua capacitação para tanto e registro junto ao Conselho, além de retirar/excluir todas as veiculações de propagandas, postagens e anúncios, pagos ou não, relacionados aos serviços de atividades privativos do profissional de Educação Física. O descumprimento dos termos do TAC implicará no pagamento de multa de R$ 10.000,00 para cada propaganda, postagem ou veiculação não removidos, destinadas ao Fundo de Reconstrução de Bens Lesados.

O compromissário comprometeu-se também a pagar 1 salário mínimo, à título de multa indenizatória pelos danos causados à coletividade, destinado ao Fundo de Reconstrução de Bens Lesados.

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