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CREF3/SC reabre Concurso Público 001/2016
13 de julho de 2016
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Agende-se: próximas edições do CREF Itinerante
14 de julho de 2016

Juiz assegura exclusividade de atuação por profissionais de EF na rede pública de ensino

decisao favorável EF

decisao favorável EFO Juiz da 9ª Vara Federal de Florianópolis decidiu a favor do CREF3/SC em um processo de cobrança de anuidades vencidas em que o profissional de Educação Física solicitava o cancelamento da cobrança sob o argumento de que por ser professor da rede pública estadual não estaria sujeito às normas de fiscalização do Conselho. Para o profissional, os professores da rede pública de ensino submetem-se exclusivamente  ao regime da Lei de Diretrizes Básicas da Educação. Após a decisão, o profissional procurou o Conselho para regularização.

O Juiz entendeu que a Lei 9.696/1998 assegurou exclusividade do exercício das atividades de educação física aos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física e ratificou o entendimento do TRF4 e do STJ que  vêm decidindo pela legalidade da exigência no edital de concurso para o cargo de professor de educação física de apresentação de registro no Conselho Regional de Educação Física.

A decisão teve como dispositivo:

“[…] entendo ser necessária, para o exercício das atividades de Educação Física pelo profissional dessa área, ainda que professor de escola pública, a inscrição no respectivo Conselho Regional de Educação Física, rejeitando a Exceção de Pré-Executividade proposta pelo Profissional.”

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